HC 942412 - ACORDAO

HC 942412 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o cumprimento individual de dois terços da pena do crime impeditivo exigido pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e a soma das penas não afasta essa exigência legal e jurisprudencial.

Parties
Agravante: ORIVELTO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Indulto
Direito Penal Comutação De Pena Crime Impeditivo Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Indulto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORIVELTO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão de comutação de pena, deve-se considerar a soma das penas de crimes comuns e do crime impeditivo ou é necessário o cumprimento individual de dois terços da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou o cumprimento individual de dois terços da pena do crime impeditivo exigido pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023, e a soma das penas não afasta essa exigência legal e jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu a comutação de pena