HC 966520 - ACORDAO

HC 966520 - ACORDAO

Não havendo ilegalidade flagrante que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e diante da vedação expressa contida no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 — bem como da jurisprudência consolidada do STJ que interpreta restritivamente disposições similares — impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a impossibilidade de nova comutação para o agravante que já foi beneficiado por decretos anteriores.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Paciente: FLAVIO GUEDES DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comutação De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação De Nova Comutação a Beneficiado Por Decretos Anteriores
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação De Nova Comutação a Beneficiado Por Decretos Anteriores

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante

FLAVIO GUEDES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a apenado já beneficiado por comutações anteriores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caráter discricionário da comutação presidencial e limites de atuação do Judiciário

Ratio Decidendi

Não havendo ilegalidade flagrante que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e diante da vedação expressa contida no art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 — bem como da jurisprudência consolidada do STJ que interpreta restritivamente disposições similares — impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a impossibilidade de nova comutação para o agravante que já foi beneficiado por decretos anteriores.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná