HC 940307 - ACORDAO

HC 940307 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Decreto Presidencial exige o cumprimento individualizado de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão da comutação, não sendo possível utilizar a soma das penas para suprir tal requisito; assim, manteve-se o indeferimento pelo Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Requisito Objetivo
Direito Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Requisito Objetivo

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Parties

ALEXSSANDRO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para a concessão da comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, deve ser considerada a soma das penas de crimes comuns e do crime impeditivo para efeitos do cumprimento do requisito temporal de 2/3 do crime impeditivo ou se exige-se o cumprimento individual de 2/3 da pena do crime impeditivo.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Decreto Presidencial exige o cumprimento individualizado de dois terços da pena do crime impeditivo para concessão da comutação, não sendo possível utilizar a soma das penas para suprir tal requisito; assim, manteve-se o indeferimento pelo Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da comutação de pena pelo Tribunal de Justiça