HC 757617 - ACORDAO

HC 757617 - ACORDAO

A Quinta Turma decidiu que, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.615/2015 (e, no caso de reincidentes, o cumprimento de 1/3 da pena), incide o direito à comutação nos termos do §2º do art. 2º, de modo que a vedação do art. 3º não se aplica à hipótese julgada; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu o direito à comutação.

Parties
Paciente: ALAN ERN; Agravante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 8.615/2015, Interpretação Do Art. 2º E Art. 3º Do Decreto, Indulto, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 8.615/2015 Interpretação Do Art. 2º E Art. 3º Do Decreto Indulto Habeas Corpus

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Parties

ALAN ERN

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto Presidencial nº 8.615/2015 permite nova comutação de pena a apenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Interpretação do art. 3º do Decreto nº 8.615/2015 e sua relação com o §2º do art. 2º

Ratio Decidendi

A Quinta Turma decidiu que, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 2º do Decreto Presidencial nº 8.615/2015 (e, no caso de reincidentes, o cumprimento de 1/3 da pena), incide o direito à comutação nos termos do §2º do art. 2º, de modo que a vedação do art. 3º não se aplica à hipótese julgada; assim, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que reconheceu o direito à comutação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e determinou a reapreciação do pedido de comutação à luz do Decreto Presidencial nº 8.615/2015