HC 957790 - DECISAO

HC 957790 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, de todo modo, reconhecer a ausência de constrangimento ilegal, pois o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GEIME LUIS FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Comutação De Pena Decretos Presidenciais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GEIME LUIS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 a pessoa já beneficiada por comutações anteriores
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e, de todo modo, reconhecer a ausência de constrangimento ilegal, pois o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.