HC 919169 - ACORDAO

HC 919169 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento confirmado por precedentes desta Corte, de modo que o pedido deve ser indeferido e o agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: RUBENS MANOEL VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

RUBENS MANOEL VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o Decreto nº 11.846/2023 permite comutação de pena para condenados já beneficiados por comutações anteriores
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 diante do art. 3º, §§ 1º e 2º do mesmo Decreto

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus porque o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, entendimento confirmado por precedentes desta Corte, de modo que o pedido deve ser indeferido e o agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão denegatória do habeas corpus