HC 979890 - ACORDAO

HC 979890 - ACORDAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda expressamente a concessão da comutação de pena a pessoas que tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com tal norma e com a jurisprudência consolidada desta Corte, e não havendo ilegalidade manifesta, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante / Paciente: FABIANO RODRIGO PEREIRA; Parte Interessada (recorrente Na Execução): Ministério Público do Estado do Paraná; Impetrante Do Habeas Corpus / Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Comutação De Pena, Decretos Presidenciais, Interpretação Literal Do Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decretos Presidenciais Interpretação Literal Do Art. 4º Do Decreto N. 11.846/2023 Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FABIANO RODRIGO PEREIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Parte Interessada (recorrente Na Execução)

Defensoria Pública

Impetrante Do Habeas Corpus / Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à vedação de concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda expressamente a concessão da comutação de pena a pessoas que tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores; estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com tal norma e com a jurisprudência consolidada desta Corte, e não havendo ilegalidade manifesta, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.