HC 988441 - DECISAO

HC 988441 - DECISAO

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça porque, segundo entendimento desta Corte Superior, para verificar se o paciente preenche o requisito objetivo para comutação deve-se considerar todas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto concessivo; assim, determinou-se que o juízo de execução reanalise o pedido de comutação considerando as condenações com trânsito em julgado nessa data.

Parties
Paciente: LUIS GABRIEL CORREIA VELASCO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto/comutação, Requisito Objetivo, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto/comutação Requisito Objetivo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LUIS GABRIEL CORREIA VELASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se todas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto devem ser consideradas para fins de comutação
  2. 2 se nova condenação ainda em apelação caracteriza reincidência para exclusão do benefício
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e competência desta Corte

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça porque, segundo entendimento desta Corte Superior, para verificar se o paciente preenche o requisito objetivo para comutação deve-se considerar todas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto concessivo; assim, determinou-se que o juízo de execução reanalise o pedido de comutação considerando as condenações com trânsito em julgado nessa data.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da comarca de São José/SC que reanalise o pedido de comutação de pena formulado pelo paciente na Execução n. 8000181-20.2021.8.24.0086, considerando as condenações com trânsito em julgado na data de publicação do decreto concessivo do...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.