AREsp 2749792 - DECISAO

AREsp 2749792 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, justificando a manutenção da inadmissão.

Parties
Agravante: GIL WENDEL SOARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto 11.846/2023, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Comutação De Pena Decreto 11.846/2023 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GIL WENDEL SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena relativa a crime impeditivo para concessão de comutação (Decreto 11.846/2023)
  2. 2 Ônus de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; adicionalmente, o entendimento do Tribunal de origem sobre a necessidade de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, justificando a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se