HC 963986 - DECISAO

HC 963986 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida comutação em 28/01/2025 (com parecer favorável e observância do Decreto nº 12.338/2024) e, posteriormente, livramento condicional em 30/01/2025, tornando superada a situação fática objeto da impetração; eventuais questionamentos deverão ser dirigidos por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Comutação De Pena, Perda Superveniente Do Objeto, Livramento Condicional, Decretos Presidenciais 11.846/2023 E 12.338/2024, Agravo Em Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Perda Superveniente Do Objeto Livramento Condicional Decretos Presidenciais 11.846/2023 E 12.338/2024 Agravo Em Execução

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Parties

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito de comutações anteriores sobre a possibilidade de nova comutação
  2. 2 Perda superveniente do objeto do habeas corpus diante da concessão superveniente da comutação e do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois foi concedida comutação em 28/01/2025 (com parecer favorável e observância do Decreto nº 12.338/2024) e, posteriormente, livramento condicional em 30/01/2025, tornando superada a situação fática objeto da impetração; eventuais questionamentos deverão ser dirigidos por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido.