REsp 2180517 - DECISAO

REsp 2180517 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente não havia cumprido, até 25/12/2023, dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), sendo esse requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 condição necessária para a concessão da comutação, não sendo possível suprir tal exigência pelo somatório das penas cumpridas por crimes diversos.

Parties
Recorrente: Joao Carlos Martines Gala; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Cálculo Da Fração Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

Joao Carlos Martines Gala

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo para comutação
  3. 3 Possibilidade de somatório das penas vs necessidade de cálculo individualizado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente não havia cumprido, até 25/12/2023, dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico de drogas), sendo esse requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023 condição necessária para a concessão da comutação, não sendo possível suprir tal exigência pelo somatório das penas cumpridas por crimes diversos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.