HC 990506 - ACORDAO

HC 990506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante já havia sido beneficiado por comutação prevista em decreto anterior, vedada sua repetição pelo Decreto n. 9.246/2017; além disso, o Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de no mínimo 2/3 da pena do crime impeditivo, requisito não comprovado, e não é possível combinar efeitos de decretos distintos para franquear o benefício.

Parties
Agravante: Jackson Fontes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Indulto, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Indulto Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Habeas Corpus

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Parties

Jackson Fontes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 9.246/2017 a beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Exigência de cumprimento da pena do crime impeditivo para concessão do benefício previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Possibilidade de cumulação ou aplicação combinada de decretos presidenciais de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante já havia sido beneficiado por comutação prevista em decreto anterior, vedada sua repetição pelo Decreto n. 9.246/2017; além disso, o Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento de no mínimo 2/3 da pena do crime impeditivo, requisito não comprovado, e não é possível combinar efeitos de decretos distintos para franquear o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a petição inicial