AREsp 2877264 - DECISAO

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Constatada dissensão entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, concluiu-se que o art. 4º veda expressamente a concessão de comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores, razão pela qual se deu provimento ao agravo para indeferir o pedido de comutação de penas formulado pelo agravante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado: Same Roberto Menezes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para indeferir o pedido de comutação de penas.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 3º E Art. 4º Do Decreto, Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Art. 3º E Art. 4º Do Decreto Jurisprudência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Same Roberto Menezes Alves

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a pessoa que já foi beneficiada por comutações anteriores

Ratio Decidendi

Constatada dissensão entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça quanto à interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, concluiu-se que o art. 4º veda expressamente a concessão de comutação a apenados já agraciados por decretos anteriores, razão pela qual se deu provimento ao agravo para indeferir o pedido de comutação de penas formulado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para indeferir o pedido de comutação de penas.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para indeferir o pedido de comutação de penas formulado pelo agravante.
  • Publique-se.