HC 981687 - ACORDAO

HC 981687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a pessoas que já obtiveram comutações por decretos anteriores, não sendo possível cumular tempo de pena para fins de novo benefício; a comutação é ato discricionário do Presidente condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto e a jurisprudência do STJ e do STF corrobora essa vedação.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ROBSON DA SILVA DOGONSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações

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Parties

ROGÉRIO ROBSON DA SILVA DOGONSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sede De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena a condenado que já foi beneficiado por comutações anteriores, nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a pessoas que já obtiveram comutações por decretos anteriores, não sendo possível cumular tempo de pena para fins de novo benefício; a comutação é ato discricionário do Presidente condicionado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto e a jurisprudência do STJ e do STF corrobora essa vedação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantenho a decisão agravada (indeferimento do pedido de comutação).