HC 979263 - ACORDAO

HC 979263 - ACORDAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores; comprovado que o paciente já recebeu comutações anteriores, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL CALIXTO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL CALIXTO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Possibilidade de concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 4º, veda expressamente a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores; comprovado que o paciente já recebeu comutações anteriores, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.