HC 965600 - ACORDAO

HC 965600 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, o paciente já havia recebido comutação anterior, e não foram apresentados argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante/paciente: EDUARDO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Aplicação De Decretos Presidenciais, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Aplicação De Decretos Presidenciais Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO CORDEIRO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal?
  2. 2 O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores?
  3. 3 Pode haver cumulação de comutações de pena?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores, o paciente já havia recebido comutação anterior, e não foram apresentados argumentos novos aptos a demonstrar flagrante ilegalidade ou a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus