HC 1004618 - DECISAO

HC 1004618 - DECISAO

Não houve ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de comutação, pois as instâncias verificaram que não foram preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelos Decretos Presidenciais aplicáveis (condenação por crime impeditivo e não cumprimento do tempo de pena exigido), e o habeas corpus não se presta à revisão de decisões executórias na ausência de ilegalidade manifesta; motivo pelo qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Parties
Impetrante: Vilmar Francisco Silva Melo; Paciente: ALLAN JACKSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Requisitos Objetivos, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Requisitos Objetivos Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Decreto Presidencial Nº 12.338/2024

Case Brief

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Parties

Vilmar Francisco Silva Melo

Impetrante

ALLAN JACKSON ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se houve ilegalidade ou abuso na decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos objetivos previstos nos Decretos Presidenciais nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revisão de decisões no âmbito das execuções penais

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade, abuso ou teratologia na decisão que indeferiu o pedido de comutação, pois as instâncias verificaram que não foram preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelos Decretos Presidenciais aplicáveis (condenação por crime impeditivo e não cumprimento do tempo de pena exigido), e o habeas corpus não se presta à revisão de decisões executórias na ausência de ilegalidade manifesta; motivo pelo qual a ordem foi denegada e a liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Ordem denegada