HC 974712 - DECISAO

HC 974712 - DECISAO

O paciente não havia cumprido dois terços da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244‑B do ECA) até 25/12/2023; o Decreto nº 11.846/2023 exige cálculo individualizado do cumprimento da fração da pena do crime impeditivo sem soma das reprimendas; assim, não se verificou o requisito objetivo para a comutação, devendo ser mantida a decisão denegatória, não sendo possível o reexame de provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME KATH; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Crime Impeditivo (art. 244 B Do Eca), Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Resolução CNJ Nº 280/2019
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Crime Impeditivo (art. 244 B Do Eca) Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Resolução CNJ Nº 280/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME KATH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena pode ser concedida quando há crime impeditivo previsto no art. 244-B do ECA
  2. 2 Se é possível somar as penas de crimes diversos para atingir o requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 Validade e aplicação da metodologia do SEEU na ordem de cumprimento das penas

Ratio Decidendi

O paciente não havia cumprido dois terços da pena relativa ao crime impeditivo (art. 244‑B do ECA) até 25/12/2023; o Decreto nº 11.846/2023 exige cálculo individualizado do cumprimento da fração da pena do crime impeditivo sem soma das reprimendas; assim, não se verificou o requisito objetivo para a comutação, devendo ser mantida a decisão denegatória, não sendo possível o reexame de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.