AREsp 2920692 - DECISAO

AREsp 2920692 - DECISAO

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES PEREIRA; Agravante (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Cumprimento De Fração Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Cumprimento De Fração Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDERSON ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público

Agravante (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena prevista no Decreto n. 11.846/2023 exige o cumprimento individualizado de 2/3 da pena do crime impeditivo
  2. 2 Se as penas podem ser somadas para fins de cálculo do requisito objetivo do decreto ou se deve haver cálculo individualizado
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial