AREsp 2921531 - DECISAO

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Concluiu-se que o recorrente já havia sido agraciado com comutações por meio dos Decretos Presidenciais nº 9.246/2017 e 8.615/2015 nas ações indicadas, incidindo a vedação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão por que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Marcelo Souza da Silva; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Marcelo Souza da Silva

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o reeducando, já beneficiado por comutações anteriores, pode obter nova comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Definir se a decisão agravada deve ser mantida ou reformada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o recorrente já havia sido agraciado com comutações por meio dos Decretos Presidenciais nº 9.246/2017 e 8.615/2015 nas ações indicadas, incidindo a vedação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se a Súmula 83/STJ, razão por que se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.