AREsp 2209258 - DECISAO

AREsp 2209258 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), ônus do recorrente nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Parties
Agravante: LUIS CARLOS SOARES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Comutação De Pena, Interrupção Fática, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentação
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Comutação De Pena Interrupção Fática Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS SOARES ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto Presidencial nº 7.873/2012 e requisito objetivo para comutação
  2. 2 Interrupção fática por evasão do sentenciado e impossibilidade de fracionamento do lapso temporal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e aplicação das Súmulas 7 (STJ) e 284 (STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), ônus do recorrente nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182 do STJ (aplicável por analogia).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.