HC 907448 - DECISAO

HC 907448 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a alegada remição indispensável ao exame do preenchimento do requisito objetivo para comutação de pena; assim, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, e II, a da Constituição Federal e do art. 13, I, b do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto 9.246/2017, Remição De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
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Parties

JOÃO PAULO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo para comutação de pena segundo o Decreto 9.246/2017
  2. 2 Alegação de remição de pena e ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a remição
  3. 3 Possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias não se manifestaram sobre a alegada remição indispensável ao exame do preenchimento do requisito objetivo para comutação de pena; assim, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, e II, a da Constituição Federal e do art. 13, I, b do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.