REsp 2207578 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o fundamento do Tribunal a quo estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte e com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, especialmente o art. 4º, que condiciona o direito à comutação à não obtenção de benefício por meio de decretos anteriores; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o benefício de comutação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido; benefício de comutação cassado.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Vedação De Comutação a Beneficiados Anteriormente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Vedação De Comutação a Beneficiados Anteriormente

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado já beneficiado por comutação anteriormente faz jus a nova comutação prevista no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Compatibilização dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Caráter restritivo da comutação e vedação à cumulação de comutações

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o fundamento do Tribunal a quo estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte e com o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, especialmente o art. 4º, que condiciona o direito à comutação à não obtenção de benefício por meio de decretos anteriores; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o benefício de comutação.

Court Disposition

Recurso especial provido; benefício de comutação cassado.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Cassado o benefício de comutação.