HC 994007 - ACORDAO

HC 994007 - ACORDAO

Adenegação fundamenta-se na ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 1º, §3º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, ante a condenação e informações de envolvimento do paciente com organização criminosa, e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de habeas corpus; ademais, a concessão de comutação é ato discricionário do Presidente da República, interpretado restritivamente.

Parties
Paciente: SERGIO MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Acórdão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Envolvimento Com Organização Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Envolvimento Com Organização Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SERGIO MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Acórdão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito objetivo do art. 1º, §3º, I, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Possibilidade de concessão de comutação a condenado por organização criminosa
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Adenegação fundamenta-se na ausência de preenchimento do requisito objetivo previsto no artigo 1º, §3º, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, ante a condenação e informações de envolvimento do paciente com organização criminosa, e na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em sede de habeas corpus; ademais, a concessão de comutação é ato discricionário do Presidente da República, interpretado restritivamente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida