REsp 2205100 - DECISAO

REsp 2205100 - DECISAO

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à concessão de comutação de pena a condenados que já foram beneficiados por comutações anteriores; tratandose de proibição clara e normativa da competência presidencial, não cabe ao Poder Judiciário afastá-la por interpretação que permita nova comutação, razão pela qual o recurso especial foi provido para indeferir o pedido de comutação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de comutação da pena do sentenciado.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Vedação À Nova Comutação Prevista No Art. 4º
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais Vedação À Nova Comutação Prevista No Art. 4º

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 a apenado que já obteve comutações por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário ante competência presidencial para indulto e comutação (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à concessão de comutação de pena a condenados que já foram beneficiados por comutações anteriores; tratandose de proibição clara e normativa da competência presidencial, não cabe ao Poder Judiciário afastá-la por interpretação que permita nova comutação, razão pela qual o recurso especial foi provido para indeferir o pedido de comutação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e indeferir o pedido de comutação da pena do sentenciado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido.