HC 1014107 - DECISAO

HC 1014107 - DECISAO

Habeas corpus inviável porque a jurisprudência do STJ exige que os requisitos para comutação sejam aferidos na data do decreto presidencial; o Tribunal local aplicou esse critério, não havendo ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Roubo Majorado, Lei N. 13.964/2019, Hediondez, Retroatividade, Indulto/comutação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Comutação De Pena Roubo Majorado Lei N. 13.964/2019 Hediondez Retroatividade +1 more

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Parties

WILIAN BRUNO BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019 para considerar roubo majorado como hediondo e impedir comutação
  2. 2 Critério temporal para aferição dos requisitos de indulto/comutação (data do decreto presidencial vs. regime penal de retroatividade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus inviável porque a jurisprudência do STJ exige que os requisitos para comutação sejam aferidos na data do decreto presidencial; o Tribunal local aplicou esse critério, não havendo ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.