HC 1002469 - ACORDAO

HC 1002469 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 contém vedação expressa e taxativa à concessão de comutação de pena a apenados já agraciados por decretos anteriores, entendimento este consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aplicado pelo Tribunal de origem, não sendo admissível sua ampliação por interpretação extensiva ou pelo uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Agravante: ANDERSO N RODRIGO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Execução Penal Comutação De Pena Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

ANDERSO N RODRIGO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 que veda a concessão de comutação a apenados já beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou meio para obter comutação de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o art. 4º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 contém vedação expressa e taxativa à concessão de comutação de pena a apenados já agraciados por decretos anteriores, entendimento este consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aplicado pelo Tribunal de origem, não sendo admissível sua ampliação por interpretação extensiva ou pelo uso do habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental