HC 987321 - ACORDAO

HC 987321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.846/2023, em seu art. 4º e parágrafo único, impede a concessão de nova comutação a quem já obteve comutações por decretos anteriores; a jurisprudência do STJ exige observância expressa dos termos do decreto e afasta o amplo reexame de fatos e provas pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: OSANIR NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

OSANIR NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de nova comutação de pena a apenado já beneficiado anteriormente
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de comutação sucessiva
  3. 3 Limites do habeas corpus para revolvimento de fatos e provas em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Decreto n. 11.846/2023, em seu art. 4º e parágrafo único, impede a concessão de nova comutação a quem já obteve comutações por decretos anteriores; a jurisprudência do STJ exige observância expressa dos termos do decreto e afasta o amplo reexame de fatos e provas pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.