HC 1015309 - DECISAO

HC 1015309 - DECISAO

Indeferida liminarmente a petição porque o Tribunal de origem avaliou a comutação segundo a data de publicação do decreto, conforme jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade demonstrada que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS MARTINS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Hediondez, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Indulto, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Hediondez Ultratividade Da Lei Mais Benéfica Indulto Retroatividade

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Parties

FELIPE DOS SANTOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal dos requisitos para comutação (data do decreto presidencial)
  2. 2 Incidência da hediondez sobre crime praticado antes da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de aplicação ultrativa da lei mais benéfica em matéria de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a petição porque o Tribunal de origem avaliou a comutação segundo a data de publicação do decreto, conforme jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade demonstrada que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.