HC 1015366 - DECISAO

HC 1015366 - DECISAO

O writ é inviável porque, conforme jurisprudência do Tribunal Superior, os requisitos para concessão de indulto ou comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial; o Tribunal local aplicou esse critério ao considerar a data do decreto de comutação, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS DE MORAIS (ou FRANCISCO CARLOS DE MORAES); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO CARLOS DE MORAIS (ou FRANCISCO CARLOS DE MORAES)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para considerar roubo majorado pelo emprego de arma de fogo como hediondo e obstaculizar a comutação
  2. 2 Critério temporal para aferição dos requisitos de comutação (data do decreto presidencial)
  3. 3 Ônus da parte impetrante de demonstrar ilegalidade e instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ é inviável porque, conforme jurisprudência do Tribunal Superior, os requisitos para concessão de indulto ou comutação devem ser aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial; o Tribunal local aplicou esse critério ao considerar a data do decreto de comutação, não havendo ilegalidade passível de correção via habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.