REsp 2214759 - DECISAO

REsp 2214759 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 207/STJ: sendo cabíveis embargos infringentes contra o acórdão do tribunal de origem e não tendo estes sido interpostos, verifica-se ausência de esgotamento da tese ministerial nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 207/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 9.246/2017, Prequestionamento, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj
Execução Penal Processo Penal Processo Civil (recursos) Comutação De Pena Decreto N. 9.246/2017 Prequestionamento Embargos Infringentes Súmula 207/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (aplicação Da Súmula 207/stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante da ausência de embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  2. 2 Aplicação do Decreto n. 9.246/2017 às situações fáticas alegadas
  3. 3 Prequestionamento das matérias no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 207/STJ: sendo cabíveis embargos infringentes contra o acórdão do tribunal de origem e não tendo estes sido interpostos, verifica-se ausência de esgotamento da tese ministerial nas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.