HC 1013345 - DECISAO

HC 1013345 - DECISAO

O writ é inviável porque o Tribunal local avaliou corretamente os requisitos da comutação com base na data do decreto presidencial, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: NATAN RAFAEL DE PAIVA ROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Roubo Majorado Pelo Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

NATAN RAFAEL DE PAIVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÂO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para qualificar roubo majorado como crime hediondo
  2. 2 Critérios temporais para concessão de indulto ou comutação (data do decreto presidencial)
  3. 3 Possibilidade de comutação diante da hediondez atribuída ao crime

Ratio Decidendi

O writ é inviável porque o Tribunal local avaliou corretamente os requisitos da comutação com base na data do decreto presidencial, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.