HC 951540 - ACORDAO

HC 951540 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da comutação está fundamentado na vedação expressa do decreto aplicável (art. 4º do Decreto n. 11.846/2023), em harmonia com a jurisprudência do STJ, considerando ainda que a decisão declaratória de comutação produz efeitos retroativos e impede nova concessão a quem já foi beneficiado por decretos anteriores.

Parties
Agravante: Jonathan Sampaio Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus, Precedentes
Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus Precedentes

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Parties

Jonathan Sampaio Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 aplicabilidade da vedação a apenados já agraciados com comutação
  3. 3 compatibilidade da vedação com o princípio da legalidade e demais princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da comutação está fundamentado na vedação expressa do decreto aplicável (art. 4º do Decreto n. 11.846/2023), em harmonia com a jurisprudência do STJ, considerando ainda que a decisão declaratória de comutação produz efeitos retroativos e impede nova concessão a quem já foi beneficiado por decretos anteriores.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.