HC 1002218 - DECISAO

HC 1002218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da comutação com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que veda o benefício a crimes hediondos cuja hediondez se verifica na data de edição do decreto, e tais fundamentos não configuram constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Hediondez, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Hediondez Habeas Corpus Competência Presidencial

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 à comutação de pena
  2. 2 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática ou na data de edição do decreto
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da comutação com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, que veda o benefício a crimes hediondos cuja hediondez se verifica na data de edição do decreto, e tais fundamentos não configuram constrangimento ilegal passível de reparo via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.