HC 984074 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, não havendo ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Decreto Nº 11.846/2023, Art. 4º, Cumulação De Comutações
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto; Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Se o Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores
- 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
- 3 Se a interpretação do art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 afronta o princípio da legalidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 impede a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por comutações anteriores, não havendo ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o acórdão impugnado que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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