HC 1030158 - DECISAO

HC 1030158 - DECISAO

Havendo jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os requisitos para concessão de indulto/comutação são aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial, a decisão do Tribunal de Justiça que considerou a data de publicação do Decreto n. 12.338/2024 para fins de reconhecimento da hediondez está em conformidade com o entendimento do STJ; não se constatou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA DOMINGOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação De Pena, Crimes Hediondos, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Indulto E Comutação, Segurança Jurídica, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Crimes Hediondos Aplicação Temporal Da Lei Penal Indulto E Comutação Segurança Jurídica +1 more

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Parties

GUSTAVO DA SILVA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 13.964/2019 quanto ao reconhecimento da hediondez
  2. 2 Critérios e data de referência para concessão de indulto/comutação (data do decreto presidencial)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para revisar decisão que avaliou requisitos de comutação

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência deste Tribunal no sentido de que os requisitos para concessão de indulto/comutação são aferidos segundo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial, a decisão do Tribunal de Justiça que considerou a data de publicação do Decreto n. 12.338/2024 para fins de reconhecimento da hediondez está em conformidade com o entendimento do STJ; não se constatou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.