HC 973106 - ACORDAO

HC 973106 - ACORDAO

Embora tenha havido prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução, não houve homologação com aplicação de sanção dentro do período de doze meses retroativos a 25/12/2023; nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, somente a prática e a homologação com imposição de sanção no período previsto impedem a comutação, de modo que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que concedeu a comutação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: MARCIO ALEXSANDRO MACHADO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que havia concedido a comutação.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Falta Disciplinar Grave, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus
Execução Penal Comutação De Pena Indulto Falta Disciplinar Grave Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCIO ALEXSANDRO MACHADO TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à necessidade de homologação e aplicação de sanção por falta disciplinar grave para impedir a comutação
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar, não homologada com aplicação de sanção no período de 12 meses retroativos a 25/12/2023, pode obstar a concessão da comutação

Ratio Decidendi

Embora tenha havido prática de falta disciplinar de natureza grave durante a execução, não houve homologação com aplicação de sanção dentro do período de doze meses retroativos a 25/12/2023; nos termos do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, somente a prática e a homologação com imposição de sanção no período previsto impedem a comutação, de modo que o agravo regimental não merece provimento e deve ser mantida a decisão que concedeu a comutação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que havia concedido a comutação.

Orders

  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo da execução que havia concedido a comutação de pena ao paciente