REsp 2217961 - DECISAO

REsp 2217961 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo) e porque, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do crime deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial, competência discricionária do Presidente da República.

Parties
Recorrente: JULMAR DE LIMA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Presidencial, Crime Hediondo, Aplicação Temporal Da Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Presidencial Crime Hediondo Aplicação Temporal Da Hediondez

Case Brief

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Parties

JULMAR DE LIMA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
  2. 2 Se o recorrente preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (cumprimento de 2/3 da pena)
  3. 3 Aplicabilidade da lei penal mais benéfica diante de alteração legislativa/administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo) e porque, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do crime deve ser aferida com base na data de edição do decreto presidencial, competência discricionária do Presidente da República.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.