HC 1027769 - DECISAO

HC 1027769 - DECISAO

O Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado como um todo: o art. 4º não constitui proibição absoluta à comutação para quem já teve pena comutada por decretos anteriores, mas sim prevê que aqueles que preencheram requisitos de decretos anteriores e não obtiveram a comutação até 25/12/2023 podem ser alcançados pelo novo decreto; o art. 3º, § 2º autoriza o cálculo da nova comutação sobre o remanescente ou sobre o período cumprido, sem necessidade de novo requisito temporal. Assim, não há óbice à concessão do benefício por quem já foi previamente comutado, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido à luz do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: ANDRÉ FELIPE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5013299-69.2024.8.19.0500 - Relator o Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Interpretação Normativa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação De Pena Indulto Interpretação Normativa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ FELIPE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5013299-69.2024.8.19.0500 - Relator o Desembargador Carlos Eduardo Roboredo)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a comutação de pena anteriormente concedida por decreto anterior impede nova comutação com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Existente aparente antinomia entre art. 3º e art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 e forma correta de interpretação
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário frente ao ato discricionário de clemência presidencial

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado como um todo: o art. 4º não constitui proibição absoluta à comutação para quem já teve pena comutada por decretos anteriores, mas sim prevê que aqueles que preencheram requisitos de decretos anteriores e não obtiveram a comutação até 25/12/2023 podem ser alcançados pelo novo decreto; o art. 3º, § 2º autoriza o cálculo da nova comutação sobre o remanescente ou sobre o período cumprido, sem necessidade de novo requisito temporal. Assim, não há óbice à concessão do benefício por quem já foi previamente comutado, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido à luz do art. 3º do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de comutação à luz dos requisitos estabelecidos no art. 3º do Decreto n. 11.846/2023, inexistindo óbice à concessão do benefício ao sentenciado que já teve a pena comutada por decretos anteriores.
  • Publique-se. Intimem-se.