HC 980353 - ACORDAO

HC 980353 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, interpretado à luz da jurisprudência do STJ e STF, veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, situação demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: CLEBER BATISTA GRZIBOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Vedação À Cumulação De Comutações, Jurisprudência Do STJ E STF
Penal Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Vedação À Cumulação De Comutações Jurisprudência Do STJ E STF

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CLEBER BATISTA GRZIBOWSKI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda a comutação de pena a quem já foi beneficiado por decretos anteriores
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade/teratologia que justifique conhecimento de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023, interpretado à luz da jurisprudência do STJ e STF, veda a concessão de nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores, situação demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.