HC 1005098 - ACORDAO

HC 1005098 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a quem já fora beneficiado por decretos anteriores, circunstância verificada nos autos, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção por habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: CIDNEI FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto N. 11.846/2023, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Vedação De Cumulação De Comutações
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto N. 11.846/2023 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Vedação De Cumulação De Comutações

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

CIDNEI FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Interpretação do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à vedação de cumulação de comutações
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a quem já fora beneficiado por decretos anteriores, circunstância verificada nos autos, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção por habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus