REsp 2205100 - ACORDAO

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O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à concessão de nova comutação de pena a quem já obteve comutações por decretos anteriores; dada a natureza excepcional dos decretos presidenciais e a competência privativa do Presidente da República, tais decretos devem ser interpretados restritivamente, de modo que não cabe ao Judiciário ampliar o benefício além do previsto, sendo assim correto o indeferimento da nova comutação no caso de apenado já contemplado anteriormente.

Parties
Agravante: MAICON INÁCIO DE FRANÇA; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Vedação De Nova Comutação a Beneficiados Por Decretos Anteriores, Competência Presidencial (art. 84, XII, Cf)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto E Comutação Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais Vedação De Nova Comutação a Beneficiados Por Decretos Anteriores Competência Presidencial (art. 84, Xii, Cf)

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Parties

MAICON INÁCIO DE FRANÇA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena com base no Decreto n. 11.846/2023 a apenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 Interpretação dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário perante decretos presidenciais de indulto e comutação

Ratio Decidendi

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 estabelece vedação expressa à concessão de nova comutação de pena a quem já obteve comutações por decretos anteriores; dada a natureza excepcional dos decretos presidenciais e a competência privativa do Presidente da República, tais decretos devem ser interpretados restritivamente, de modo que não cabe ao Judiciário ampliar o benefício além do previsto, sendo assim correto o indeferimento da nova comutação no caso de apenado já contemplado anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.