HC 997102 - ACORDAO

HC 997102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, a natureza do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida com base no decreto presidencial em vigor, sendo legítima a exclusão de delitos classificados como hediondos à época da edição do ato presidencial; assim não se reconheceu ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ FIRMINO MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Classificação Do Delito Como Hediondo
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Classificação Do Delito Como Hediondo

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Parties

ANDRÉ FIRMINO MARCOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aferição da natureza do crime para fins de indulto/comutação
  2. 2 Discricionariedade presidencial na concessão de comutação
  3. 3 Aplicação da classificação de hediondez superveniente e princípio da irretroatividade da lei mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ e em conformidade com o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024, a natureza do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida com base no decreto presidencial em vigor, sendo legítima a exclusão de delitos classificados como hediondos à época da edição do ato presidencial; assim não se reconheceu ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de comutação de pena com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do Decreto n. 12.338/2024