HC 1001076 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a hediondez do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial instituidor do benefício (cfr. art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024), o que impede a concessão da comutação ao agravante.
- Parties
- Agravante: ELTON AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Comutação De Pena, Hediondez Do Crime, Data De Aferição Da Hediondez, Indulto, Princípio Da Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Case Brief
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Parties
ELTON AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Se a hediondez do crime que impede a comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 deve ser aferida na data da edição do Decreto ou na data do cometimento do delito.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a hediondez do crime para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data de edição do Decreto Presidencial instituidor do benefício (cfr. art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024), o que impede a concessão da comutação ao agravante.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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