AREsp 2960618 - ACORDAO

AREsp 2960618 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023 não foi cumprido (o agravante não havia completado 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo, art. 288‑A do CP) e porque analisar a alegação de erro na contabilização da fração da pena implicaria indevida supressão de instância, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RAFAEL LUZ SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Comutação De Pena Indulto Decreto N. 11.846/2023 Requisito Objetivo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUZ SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos objetivos para concessão de comutação de pena previstos no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se houve erro na contabilização da fração de 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo (art. 288-A do CP)
  3. 3 Se a análise da alegada irregularidade implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias corretamente entenderam que o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023 não foi cumprido (o agravante não havia completado 2/3 da pena relativa ao delito impeditivo, art. 288‑A do CP) e porque analisar a alegação de erro na contabilização da fração da pena implicaria indevida supressão de instância, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.