HC 1016405 - ACORDAO

HC 1016405 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para suceder recurso ordinário e, mesmo que a matéria fosse conhecida, o indeferimento da comutação está devidamente fundamentado na vedação expressa do art. 1º, § 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, ante condenação penal transitada em julgado por integrar organização criminosa e informação oficial de participação relevante, sendo necessário revolver matéria fático-probatória para o contrário, procedimento incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Participação Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Participação Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como sucedâneo recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º, § 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 para vedar comutação de pena a integrante de organização criminosa
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para suceder recurso ordinário e, mesmo que a matéria fosse conhecida, o indeferimento da comutação está devidamente fundamentado na vedação expressa do art. 1º, § 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, ante condenação penal transitada em julgado por integrar organização criminosa e informação oficial de participação relevante, sendo necessário revolver matéria fático-probatória para o contrário, procedimento incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCOS ROBERTO DOS SANTOS
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos