REsp 2222373 - ACORDAO

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O STJ entendeu que o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, pelo que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar a comutação anteriormente deferida pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023, Indulto, Vedação À Cumulação De Benefícios
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Decreto Presidencial Nº 11.846/2023 Indulto Vedação À Cumulação De Benefícios

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/09/2025 a 10/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o art. 4º do Decreto nº 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação de pena a apenados já beneficiados por decretos anteriores, pelo que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar a comutação anteriormente deferida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o benefício de comutação de pena concedido pelo tribunal de origem