AREsp 3012724 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou corretamente, à luz do Decreto n. 11.846/2023, que a verificação da fração de pena para comutação deve ser feita de forma individualizada por guia de execução, tendo o apenado alcançado o requisito em apenas algumas execuções.

Parties
Agravante: UESLEI MELO CASTELO BRANCO; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Pena Indulto Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

UESLEI MELO CASTELO BRANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de comutação de penas
  2. 2 Cálculo da fração cumprida para fins de comutação: somatório das penas versus verificação individual por guias de execução
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 83/STJ e exigência de impugnação específica segundo Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem avaliou corretamente, à luz do Decreto n. 11.846/2023, que a verificação da fração de pena para comutação deve ser feita de forma individualizada por guia de execução, tendo o apenado alcançado o requisito em apenas algumas execuções.