HC 1030867 - DECISAO

HC 1030867 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023) e porque a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida na data de edição do decreto, de modo que não há violação do princípio da irretroatividade ao aplicar a vedação prevista no decreto.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE BURICHE MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (decisão De Mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Coletivo, Crimes Hediondos, Irretroatividade Da Lei Penal, Cumprimento De Fração Da Pena (2/3)
Direito Penal Direito Processual Penal Comutação De Pena Indulto Coletivo Crimes Hediondos Irretroatividade Da Lei Penal Cumprimento De Fração Da Pena (2/3)

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Parties

LUIZ FELIPE BURICHE MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena nos moldes do Decreto n. 11.846/2023 para condenado por crime posteriormente classificado como hediondo
  2. 2 Se a classificação posterior do crime como hediondo viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se o requisito objetivo do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo foi atendido na data de 25/12/2023

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023 (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo até 25/12/2023) e porque a hediondez para fins de indulto/comutação é aferida na data de edição do decreto, de modo que não há violação do princípio da irretroatividade ao aplicar a vedação prevista no decreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.