HC 1018590 - ACORDAO

HC 1018590 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade; além disso, o agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do referido decreto (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), o que obsta a concessão da comutação.

Parties
Agravante/paciente: GIOVANE DOS SANTOS CESARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação De Pena Indulto Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

GIOVANE DOS SANTOS CESARIO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do crime para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data da edição do decreto ou na data da prática delituosa
  2. 2 Se a condenação pelo art. 244‑B do ECA impede a comutação das demais penas quando cumprida a fração necessária
  3. 3 Se o agravante preenche o requisito objetivo (cumprimento de 2/3 da pena) previsto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a hediondez para fins de indulto e comutação deve ser aferida na data da edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, não havendo ofensa ao princípio da irretroatividade; além disso, o agravante não demonstrou o cumprimento do requisito objetivo previsto no art. 9º, parágrafo único, do referido decreto (cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo), o que obsta a concessão da comutação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.